SOBRE A LEI.

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A Lei nº 11.246/21, ou Lei de Incentivo ao Esporte Capixaba, permite que recursos provenientes de renúncia fiscal do ICMS de empresas no Espírito Santo, sejam destinados a projetos aprovados pela SESPORT - Secretaria Estadual de Esporte e Lazer.

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QUEM PODE APOIAR?.

Empresas sediadas e/ou que recolhem ICMS no estado do Espirito Santo, podendo contribuir com até 20% do valor recolhido ano anterior

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